Aborto no Brasil

No Brasil, o aborto induzido é permitido por Lei em três situações que são: (1) para salvar a vida da mulher; (2) quando a gestação é resultante de um estupro ou (3) se o feto for anencefálico. Nesses casos, o sistema único de saúde (SUS) fornece gratuitamente o procedimento de aborto. Os casos que não se enquadram no que é permitido por Lei são considerados crime, com penas previstas de um a três anos de detenção para a gestante, e de um a quatro anos de reclusão para o médico ou qualquer outra pessoa que realize o procedimento.

Existe um debate bastante polarizado sobre o tema diante de grupos considerados pró-escolha, que reivindicam alterações na legislação para passar a permitir o abortamento voluntário em mais situações. Um plebiscito para consultar a população já foi algumas vezes proposto como forma de decidir o que se deve fazer na legislação sobre o aborto. Porém, existem duas avaliações distintas sobre essa questão: do lado pró-escolha, alguns argumentam que o aborto não é matéria para plebiscito, mas sim, uma questão de saúde pública e de direitos das mulheres, portanto deveria ser decidida pelas próprias mulheres, considerando a autonomia que possuem sobre seus corpos. Do lado chamado anti-aborto, alguns defendem que ninguém, nem o voto popular, poderia legitimar algo que é contra a vida humana, portanto, mesmo que a maioria da população assim o fizesse, seria uma injustiça criar uma lei que permita atentar contra a vida por nascer. A lei atual, porém, resulta em mulheres recorrendo à métodos clandestinos para realizar aborto, o que eleva o número de mortes que possuem o aborto como causa oficial.