Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
número de identificação atribuído às empresas brasileiras pela Secretaria da Receita Federal
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Pontos-chave
- No Brasil, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Economia).
- O CNPJ foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998, como uma evolução do antigo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (Leis 4.
- Foi regulamentado por diversos documentos ao longo dos anos, sendo o mais recente a Instrução Normativa RFB nº 2119/2022.
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Source summary
WikipediaNo Brasil, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Economia). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006). O CNPJ foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998, como uma evolução do antigo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (Leis 4.503/64 e 5.614/70) e por vezes também é grafado como CNPJ-ME.
Foi regulamentado por diversos documentos ao longo dos anos, sendo o mais recente a Instrução Normativa RFB nº 2119/2022.
O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados:
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