Direito de preempção
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Pontos-chave
- Direito de preempção é um instrumento urbanístico que permite que o município determine que um imóvel, ao ser vendido, seja primeiramente oferecido à prefeitura, que tem, assim, precedência na compra.
- O instrumento está previsto no Estatuto das Cidades, que o descreve nos artigos 25 a 27, aparecendo como um Instrumento de Política Urbana fundamental no Planejamento Municipal.
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Source summary
WikipediaDireito de preempção é um instrumento urbanístico que permite que o município determine que um imóvel, ao ser vendido, seja primeiramente oferecido à prefeitura, que tem, assim, precedência na compra.
Ao utilizar o direito de preempção, o município comunica ao proprietário que tem interesse, embora não imediato, de aquisição de seu imóvel urbano. O instrumento está previsto no Estatuto das Cidades, que o descreve nos artigos 25 a 27, aparecendo como um Instrumento de Política Urbana fundamental no Planejamento Municipal.
O instrumento depende de lei municipal para ser usado, mas o Estatuto da Cidade prevê que alguns requisitos devem ser atendidos, como:
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