Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (com sigla LGPD ou LGPDP), ou Lei nº 13.709/2018, é uma lei federal brasileira promulgada em 2018, que estabelece normas para a proteção e tratamento de dados pessoais em território nacional, bem como a proteção de direitos fundamentais, particularmente a privacidade, a honra e a intimidade. A LGPD também alterou os artigos 7º e 16º do chamado Marco Civil da Internet, lei federal que traz normas legais referentes ao uso da Internet no território brasileiro.

Desde a promulgação da LGPD, o Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados pessoais e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (em inglês "General Data Protection Regulation") da União Europeia (UE), mais conhecido pela sigla GDPR, aplicável a todos os países membros do bloco europeu desde 25 de maio de 2018, e também a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (California Consumer Privacy Act), aprovada naquele estadunidense em 28 de junho de 2018, sendo também muito conhecida pela sigla CCPA.

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; às liberdades individuais de expressão, de opinião, de informação e de comunicação; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas humanas.