Projeto de Lei 2630/2020
Projeto de lei que fiscaliza e regula as plataformas digitais e combate a difusão de notícias falsas
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Pontos-chave
- A discussão sobre a regulamentação ganhou destaque após as ações violentas em escolas brasileiras e pelos ataques de 8 de janeiro em Brasília.
- Após aprovação pelo Senado Federal em 2020, o projeto passou a tramitar na Câmara dos Deputados, onde teve o escopo ampliado.
- Em 9 de abril de 2024, o projeto foi arquivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
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Source summary
WikipediaO Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News, por seus apoiadores e como PL da Censura, por seu opositores, foi um projeto de lei do Congresso Nacional do Brasil que visava instituir a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", cujo objetivo era regulamentar e fiscalizar as atividades das plataformas digitais, especialmente daquelas controladas por grupos empresariais multinacionais do setor das tecnologias da informação, conhecidos como big techs. A discussão sobre a regulamentação ganhou destaque após as ações violentas em escolas brasileiras e pelos ataques de 8 de janeiro em Brasília.
O projeto foi originalmente proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 13 de maio de 2020 com o intuito de estabelecer diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas através da internet, a fim de desestimular o abuso e a manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos. Entre as principais ações propostas pelo PL estão a obrigatoriedade na produção de relatórios de transparência, a implementação de mecanismos de proteção a crianças e adolescentes, assim como a intensificação do combate à desinformação. Após aprovação pelo Senado Federal em 2020, o projeto passou a tramitar na Câmara dos Deputados, onde teve o escopo ampliado. Em 25 de abril de 2023 a Câmara aprovou urgência da tramitação do PL por 238 votos a 192, gerando reações da oposição. Em 9 de abril de 2024, o projeto foi arquivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
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