Receita Federal do Brasil
que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro
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Pontos-chave
- Até 1 de janeiro de 2019, foi subordinada ao Ministério da Fazenda e, a partir daí, passou a integrar a estrutura básica do novo Ministério da Economia do Governo Jair Bolsonaro.
- História A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo Decreto nº 63.
- Com a Lei nº 11.
- Na ocasião, o novo órgão foi apelidado pela imprensa de "Super Receita", em razão de que, a partir de então, toda a arrecadação de impostos federais e contribuições tributárias de matriz previdenciária ficaria centralizada na Receita Federal.
- 15, Anexo I, do Decreto nº 6.
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Source summary
WikipediaA Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, contrafação (pirataria) e tráfico de drogas, armas e animais.
Até 1 de janeiro de 2019, foi subordinada ao Ministério da Fazenda e, a partir daí, passou a integrar a estrutura básica do novo Ministério da Economia do Governo Jair Bolsonaro. A partir de 01 de janeiro de 2023 voltou a ser subordinada ao Ministério da Fazenda, com a volta da pasta no Governo Lula.
A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 1934.
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